Lei que regulamenta a terceirização é aprovada pela Câmara

terceirização é aprovada pela Câmara

O PL agora aguarda sanção do Presidente da República para entrar em vigor.

O Projeto de Lei 4.302/1988, o qual regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada, foi votado pela Câmara dos Deputados no último dia 22. O texto aprovado estende as novas regras também para órgãos e empresas públicas.  Para entrar em vigor, o projeto aguarda a sanção do presidente Michel Temer.  

De acordo com o presidente da CNI, Robson de Andrade, o PL é importante para aumentar a oferta de empregos e reduzir o número de ações na justiça.  Atualmente a lei não permite que sejam contratados funcionários terceirizados para as atividades-fim da empresa, apenas para as atividades de apoio como limpeza e manutenção, por exemplo. 

O que muda

Após o projeto ser sancionado, as empresas poderão terceirizar funções que estejam ligadas à atividade principal, no caso de um hospital, poderiam ser contratados médicos através de uma prestadora de serviços. No entanto, o contratante será obrigado a fiscalizar se a empresa contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Hoje o funcionário terceirizado pode reclamar os seus direitos para a empresa que o contratou e, o contratante responde de forma subsidiária. Com a nova lei, ambas respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador pode acionar as duas ao mesmo tempo.

Contras 

As centrais sindicais são contra o PL e afirmam que haverá uma precarização das relações de trabalho. De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) poderá haver uma grande rotatividade e substituição dos funcionários contratados por terceirizados.